Guarda de documentos trabalhistas

Postada em 04/06/2014

 

Conforme prevê a legislação as empresas são obrigadas a manter diversos documentos em arquivos para fins de comprovação das obrigações relativas ao emprego, quando da fiscalização trabalhista e previdenciária. 
Dentre os vários direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais pela Constituição Federal, há também o direito de ingressar com ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de:
2 (dois) anos contados da data da extinção do contrato;
5 (cinco) anos e retroativamente, contados da data de ingresso da ação. 
Observe-se que, em relação ao trabalhador menor não corre prazo prescricional enquanto não completar 18 (dezoito) anos de idade.
É importante que as empresas analisem cuidadosamente os documentos antes de serem descartados, uma vez que estes poderão servir como provas não só para o empregado em questão como também para os paradigmas que eventualmente possam pleitear os direitos resultantes da relação de trabalho.
Dentre os prazos mais comuns para guarda dos referidos arquivos, destacamos:
Acordo de Compensação, Autorização para desconto não previsto em lei, Recibo de abono de férias e demais recibos salariais: durante o emprego até 2 anos após a rescisão.
RAIS: 10 anos.
FGTS – GFIP – GRFP: 30 anos.

Fonte: http://noticiasrapidas.wordpress.com/

Portal tributário: 08/05/2014


 
 

 

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