Reclusão de 2 anos e 9 meses por apresentar atesta

Postada em 12/08/2013

 

  Duas ex-empregadas de uma empresa, situada em Curitiba (PR), foram condenadas à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão e a 30 dias-multa por terem apresentado diversos atestados médicos falsos para obterem dispensa do trabalho. Elas cometeram o crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal.

  Todavia, como faculta a lei, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas outras restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços comunitários e interdição temporária de direitos.

Essa decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, reformou em parte (apenas para readequar a pena imposta), a sentença do Juízo da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedente a denúncia formulada pelo MT.

Fonte: TJ/PR – 25/11/2011 – Adaptado pelo Guia Trabalhista

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